São Paulo
PORTARIA
3 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 5-1-2006)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2006, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,
DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2006, aplicável no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092,
de 7 de dezembro de 2000, é de 0,75%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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