Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

São Paulo

Portaria CAT 126/2006

14/01/2006 13:42:31

Untitled Document

PORTARIA 126 CAT, DE 28-12-2005
(DO-SP DE 29-12-2005)

ICMS
DIFERIMENTO
Combustível

Modifica a Portaria 117 CAT, de 16-12-2005 (Informativo 51/2005), que estabeleceu procedimentos para a prévia autorização do diferimento do lançamento do ICMS incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, nos termos do artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, objetivando corrigir erros de publicação e aprovar o leiaute do arquivo eletrônico referido no § 3º do artigo 9º da Portaria CAT 117, de 16-12-2005, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-117, de 16 de dezembro de 2005:
I – o § 2º do artigo 9º:
“§ 2° – Não será aceita solicitação de autorização caso exista autorização gerada pelo remetente em data anterior em relação à qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos nos itens 3 ou 4 do § 1º.” (NR);
II – o § 3º do artigo 9º:
“§ 3° – Os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 do § 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observadas as instruções contidas no Guia do Usuário e no Anexo único desta Portaria.” (NR);
III – o artigo 11:
“Art. 11 – Na impossibilidade técnica de obtenção da autorização de que trata o artigo 9º, o remetente deverá indicar essa circunstância no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC, com a expressão “ICMS DIFERIDO ARTIGO 419 DO RICMS – AUTORIZAÇÃO PENDENTE – ARTIGO 11 DA PORTARIA CAT Nº 117/2005”. (NR).
Art. 2º – Fica acrescentado o Anexo único à Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
Sistema Combustível – Álcool – Estrutura do arquivo XML
Estrutura do arquivo XML de Entrada

O arquivo XML de entrada possui as informações que devem ser fornecidas pelos remetentes. Este arquivo será utilizado nos 3 casos identificados abaixo:
1. Requisição de autorização:
Utilizado quando o remetente encaminha as solicitações de autorização. Neste caso, o conteúdo das tags relativas às autorizações e aos dados de nota fiscal estarão vazios. Quando o sistema receber o arquivo XML com este tipo de dado será feito o processamento das informações e será disponibilizado o arquivo de saída com o resultado das solicitações. Para cada situação será devolvido o código de autorização ou uma mensagem de erro para cada requisição quando for o caso.
2. Registro de Nota Fiscal: Em um momento posterior à solicitação da autorização, o remetente deverá informar as notas fiscais relacionadas a cada operação autorizada. Na operação em lote deverá ser encaminhado o arquivo que terá a mesma formação. A alteração observada é a existência de informação nos campos relacionado às notas fiscais emitidas.
3. Requisição de autorização com Nota Fiscal: Caso não tenha sido possível gerar o arquivo de solicitação de autorização nos casos previstos na legislação, o usuário poderá enviar um arquivo solicitando a autorização juntamente com os dados relativos às notas fiscais de cada item. Estruturalmente, o arquivo encaminhado é o mesmo. Mais uma vez, a diferença é que os campos destinados a todas estas informações deverão estar preenchidos.
A recepção de um arquivo fora do formato indicado ou sem as informações necessárias acarretará a recusa do mesmo.

<TAG>

DESCRIÇÃO

CONTEÚDO

 

FORMATO

<requisicaoXml xmlns>

Elemento que encabeça a XML e identifica o esquema do XML

“xsdRequisicao”

obrigatório

 

<reqCompletas>

Elemento que inicia o fornecimento das informações das requisições

Vazio

obrigatório

 

<requisicaoCompleta>

Elemento que identifica uma requisição

Obrigatório

 

<dadosSolicitacao>

Elemento que identifica um grupo de informações de uma requisição

Vazio

Obrigatório

 

<datarequisicao>

Elemento que identifica a data da requisição

Data da Requisição

Obrigatório

AAAAMMDDHHMI onde

 
 
 
 

AAAA = Ano com 4 caracteres numéricos

 
 
 
 

MM = Mês com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

DD = Dia com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

HH = Hora com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

MI = Minutos com 2 caracteres numéricos

<identificador>

Elemento que identifica uma requisição

Número da requisição

Obrigatório

6 caracteres numéricos,inclusive zeros à esquerda (gerado pelo contribuinte, número único para cada item da requisição)

<remetente>

Elemento que identifica o CNPJ do Remetente

CNPJ do Remetente

Obrigatório

14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda

<destinatario>

Elemento que identifica o CNPJ do destinatário

CNPJ do destinatário

Obrigatório

14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda

<ufdestinatario>

Elemento que identifica a UF do CNPJ do destinatário

UF do CNPJ do destinatário

Obrigatório

2 caracteres alfanuméricos

 

<codautorizacao>

Elemento que possui o Código de autorização

Código de autorização

Opcional

10 caracteres numéricos

<volume>

Elemento que identifica o Volume ambiente temperatura

Volume

Quando estiver

solicitando

autorização

Obrigatório

10 caracteres numéricos

<dadosNotaFiscal>

Elemento grupo que identifica uma nota fiscal

Vazio

Obrigatório

 

<numeronf>

Elemento que identifica o Número da Nota Fiscal

Número da Nota Fiscal

Obrigatório – Quando possuir informações sobre a Nota Fiscal

10 caracteres numéricos

<serienf>

Elemento que identifica a série da Nota Fiscal

Série da Nota Fiscal

Obrigatório – Quando possuir dados da nota fiscal

5 caracteres alfanuméricos

<dataemissaonf>

Elemento que identifica a data de emissão da Nota Fiscal

Data Emissão da Nota Fiscal

Obrigatório – Quando possuir Nota Fiscal

AAAAMMDD, onde AAAA = ano com 4 caracteres numéricos MM = Mês, DD = Dia

volumenf>

Elemento que identifica o volume a 20ºC, na NF

Volume

Obrigatório – Quando possuir Nota Fiscal

10 caracteres numéricos

valornf>

Elemento que identifica o valor da NF

Valor

Obrigatório – Quando possuir Nota Fiscal

15 caracteres numéricos

Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Entrada

 
 
 
 

<requisicaoXml xmlns= xsdRequisicao”>

 
 
 
 

<reqCompletas>

 
 
 
 

<requisicaoCompleta>

 
 
 
 

<dadosSolicitacao>

 
 
 
 

<datarequisicao>200512091100<:/datarequisicao>

 
 
 
 

<identificador>0001<:/identificador>

 
 
 
 

<remetente>12345678901345<:/remetente>

 
 
 
 

<destinatario>43210987654321<:/destinatario>

 
 
 
 

<ufdestinatario>SP<:/ufdestinatario>

 
 
 
 

<codautorizacao><:/codautorizacao>

 
 
 
 

<volume>100000<:/volume>

 
 
 
 

</dadosSolicitacao>

 
 
 
 

<dadosNotaFiscal>

 
 
 
 

<numeronf>123456789<:/numeronf>

 
 
 
 

<serienf>123456789<:/serienf>

 
 
 
 

<dataemissaonf>123456789<:/dataemissaonf>

 
 
 
 

<volumenf>99000<:/volumenf>

 
 
 
 

<valornf>50000<:/valornf>

 
 
 
 

</dadosNotaFiscal>

 
 
 
 

</requisicaoCompleta>

 
 
 
 

<requisicaoCompleta>

 
 
 
 

<dadosSolicitacao>

 
 
 
 

<datarequisicao>200512091100<:/datarequisicao>

 
 
 
 

<identificador>0001<:/identificador>

 
 
 
 

<remetente>12345678901345<:/remetente>

 
 
 
 

<destinatario>43210987654321<:/destinatario>

 
 
 
 

<ufdestinatario>MG<:/ufdestinatario>

 
 
 
 

<codautorizacao>100000<:/codautorizacao>

 
 
 
 

<volume>9999999999<:/volume>

 
 
 
 

</dadosSolicitacao>

 
 
 
 

<dadosNotaFiscal>

 
 
 
 

<numeronf>123456789<:/numeronf>

 
 
 
 

<serienf>ABC12<:/serienf>

 
 
 
 

<volumenf>9999999999<:/volumenf>

 
 
 
 

<valornf>999999999999999<:/valornf>

 
 
 
 

</dadosNotaFiscal>

 
 
 
 

</requisicaoCompleta>

 
 
 
 

</reqCompletas>

 
 
 
 

</requisicaoXml>

 
 
 
 

Estrutura do arquivo XML de Retorno
O arquivo XML de Retorno possui as informações que serão retornadas após o processamento de cada requisição.

<TAG>

DESCRIÇÃO

CONTEÚDO

 

TAMANHO

<requisicaoXml xmlns>

Elemento que encabeça
a XML e identifica
o esquema do XML

“xsdRequisicao”

Obrigatório

 

<reqCompletas>

Elemento que inicia o fornecimento das informações das requisições

Vazio

Obrigatório

 

<requisicaoCompleta

 
 
 
 

<identRequisicao>

Elemento que identifica uma única requisição

Autonumeração inciando por “000001”

Obrigatório

6 caracteres numéricos

<dadosSolicitacao>

Elemento que identifica um grupo de informações de uma requisição

Vazio

Obrigatório

 

<datarequisicao>

Elemento que identifica a data da requisição.

Data da Requisição

Obrigatório

AAAAMMDDHHMI onde

 
 
 
 

AAAA = Ano com 4 caracteres numéricos

 
 
 
 

MM = Mês com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

DD = Dia com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

HH = Hora com 2 caracteres numéricos

 
 
 
 

MI = Minutos com 2 caracteres numéricos

<identificador>

Elemento que identifica uma requisição

Número da requisição

Obrigatório

6 caracteres numéricos, inclusive zeros a esquerda (gerado pelo contribuinte, número único para cada item da requisição)

<remetente>

Elemento que identifica o CNPJ do Remetente

CNPJ do Remetente

Obrigatório

14 caracteres numéricos,inclusive zeros a esquerda

 

<ufremetente>

Elemento que identifica a UF do CNPJ do Remetente

UF do CNPJ do Remetente

Obrigatório

2 caracteres alfanuméricos

<destinatario>

Elemento que identifica o CNPJ do destinatário

CNPJ do destinatário

Obrigatório

14 caracteres numéricos,  inclusive zeros a esquerda

<ufdestinatario>

Elemento que identifica a UF do CNPJ do destinatário

UF do CNPJ do destinatário

Obrigatório

2 caracteres alfanuméricos

<codautorizacao>

Elemento que possui o código de autorização

Código de autorização

Opcional

10 caracteres numéricos

<mensagemretorno>

Elemento que identifica a mensagem de retorno

Mensagem quanto ao processamento

Vazio se o processamento executar com sucesso ou mensagem de erro detectado no processamento

100 caracteres alfanuméricos

Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Retorno

<TAG>

DESCRIÇÃO

CONTEÚDO

 

TAMANHO

<requisicaoXml xmlns=xsdRequisicao”>

       

<reqCompletas>

       

<requisicaoCompleta identRequisicao=000001”>

       

<dadosSolicitacao>

       

<datarequisicao>200512091100<:/datarequisicao>

       

<identificador>0001<:/identificador>

       

<remetente>12345678901345<:/remetente>

       

<ufremetente>SP<:/ufremetente>

       

<destinatario>43210987654321<:/destinatario>

       

<ufdestinatario>SP<:/ufdestinatario>

       

<codautorizacao>100000<:/codautorizacao>

       

<mensagemretorno><:/mensagemretorno>

       

</dadosSolicitacao>

       

</requisicaoCompleta>

       

<requisicaoCompleta identRequisicao=000002”>

       

<dadosSolicitacao>

       

<datarequisicao>200512091100<:/datarequisicao>

       

<identificador>0001<:/identificador>

       

<remetente>12345678901345<:/remetente>

       

<ufremetente>SP<:/ufremetente>

       

<destinatario>43210987654321<:/destinatario>

       

<ufdestinatario>MG<:/ufdestinatario>

       

<codautorizacao><:/codautorizacao>

       

<mensagemretorno>DESTINATÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REMETENTE<:/mensagemretorno>

       

</dadosSolicitacao>

       

</requisicaoCompleta>

       

</reqCompletas>

       

</requisicaoXml>

       

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.