PORTARIA 5 SEF, DE 6-1-2006
(DO-DF DE 9-1-2006)

ISS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS – AIDF – DOCUMENTÁRIO FISCAL
Prazo de Validade

Permite que seja prorrogado o prazo para emissão de documento fiscal relativo ao ISS, desde que a soma do prazo original com a prorrogação não ultrapasse 2 anos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único, artigo 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º, artigo 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – As prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005, alcançam os documentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) autorizados sob a égide do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, desde que a soma do prazo original e o da prorrogação não seja superior a dois anos.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)