INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EXPLOSIVOS
Normas

A Portaria 18 D LOG, de 7-11-2005, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 30-12-2005, aprova as Normas Administrativas Relativas às Atividades com Explosivos e seus Acessórios, que têm por finalidade regulamentar os procedimentos a serem observados para a produção, importação, exportação, comércio, armazenagem, transporte e tráfego de explosivos e seus acessórios, bem como a sua utilização, determinando procedimentos a serem adotados pelos fabricantes, distribuidores/revendedores e usuários desses produtos.
O referido Ato, que estabelece o prazo de 180 dias para o efetivo cumprimento das Normas ora aprovadas, revoga a Portaria 10 D LOG, de 10-4-2001.