Santa Catarina
PORTARIA
261 SEF, DE 13-12-2005
(DO-SC DE 3-1-2006)
ICMS
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE DÉBITOS
ESTADUAIS – CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA
Modelo
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA
Modelo
Aprova
os modelos e Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Positiva com
efeitos de Negativa com efeitos desde 5-5-2005.
Revogação das Portarias 537 SEF, de 25-10-95 (Informativo 45/95) e
643, de 14-12-95 (Informativo 52/95).
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I,
e considerando o disposto no artigo 154 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro
de 1966, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme
modelos anexos:
I – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Anexo I;
II – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida para solicitante
não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), Anexo II;
III – Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, Anexo
III;
IV – Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, emitida
para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS),
Anexo IV;
Art. 2º – Ficam revogadas a Portaria SEF nº 537, de 25 de outubro
de 1995, e a Portaria SEF nº 643, de 14 de dezembro de 1995.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 5 de maio de 2005. (Max Roberto Bornholdt – Secretário
de Estado da Fazenda)
ANEXO I
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS |
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| Nome (razão social): |
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| CNPJ/CPF: |
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| Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. |
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| Dispositivo Legal: |
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| Número da certidão: |
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| Data Emissão: dd/mm/aaaa |
||
| Validade: dd/mm/aaaa |
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| A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br |
ANEXO II
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS |
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| Nome (razão social): |
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| CNPJ/CPF: |
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| (Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC) |
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|
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ
informado pelo solicitante, que não consta da base de dados da Secretaria
de Estado da Fazenda. |
||
| Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. |
||
| Dispositivo Legal: |
||
| Número da certidão: |
||
| Data Emissão: dd/mm/aaaa |
||
| Validade: dd/mm/aaaa |
||
| A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br |
ANEXO III
|
ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA |
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| Nome (razão social): |
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| CNPJ/CPF: |
||
| Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. |
||
| Dispositivo Legal: |
||
| Número da certidão: |
||
| Data Emissão: dd/mm/aaaa |
||
| Validade: dd/mm/aaaa |
||
| A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br |
ANEXO IV
|
ESTADO DE SANTA CATARINA |
||
| CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA |
||
| Nome (razão social): |
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| CNPJ/CPF: |
||
| (Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC) |
||
|
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ
informado pelo solicitante, que não consta da base de dados da Secretaria
de Estado da Fazenda. |
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| Dispositivo Legal: |
||
| Número da certidão: |
||
| Data Emissão: dd/mm/aaaa |
||
| Validade: dd/mm/aaaa |
||
| A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br |
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