PORTARIA 16 SEF, DE 18-1-2006
(DO-DF DE 20-1-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Acessório, Parte e Peça – Levantamento de Estoque

Convalida procedimentos adotados pelos contribuintes na forma prevista no inciso III do artigo 1º da Portaria 197 SF, de 21-7-2005 (Informativo 30/2005), efetivados até 31-12-2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso III do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte na forma do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, efetivados até 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)