Distrito Federal
INFORMAÇÃO
ICMS/ISS/OUTROS
ASSUNTOS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
A Portaria 20 SEF, de 23-1-2006, publicado no DO-DF, de 25-1-2006, acrescentou o item 2.10 ao Anexo II da Portaria 17 SF, de 15-1-2004 (Informativo 3/2004), para efeito da concessão do benefício fiscal na aquisição de veículos por portadores de deficiência física e por taxistas.
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