PORTARIA 14 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 31-1-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em fevereiro/2006, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro de 2006 é de 1,51588447% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95542552
3	2,91129367
4	3,85288834
5	4,78042265
6	5,69410658
7	6,59414693
8	7,48074744
9	8,35410880
10	9,21442871
11	10,06190190
12	10,89672021
13	11,71907261
14	12,52914524
15	13,32712148
16	14,11318194
17	14,88750457
18	15,65026464

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.