INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Avaliação da Conformidade

A Portaria 20 INMETRO, de 1-2-2006, publicada na página 109 do DO-U, Seção 1, de 3-2-2006, aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), a etiquetagem compulsória de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico.
A etiquetagem dos produtos será feita de acordo com o estabelecido no Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, ENCE, RESP 001 – REF disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no seguinte endereço:
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (DIPAC)
Rua Santa Alexandrina 416 – 8º andar – Rio Comprido – CEP 20261-232 – Rio de Janeiro-RJ.
Não serão admitidas a fabricação e a importação de refrigeradores e seus assemelhados, de uso doméstico, que estejam em desacordo com o Regulamento ora aprovado, após o prazo de 90 dias, contado a partir de 3-2-2006.
A partir de 1-8-2007, a comercialização de refrigeradores e seus assemelhados, de uso doméstico, por fabricantes, importadores, varejistas, atacadistas, distribuidores e lojistas, só será admitida se estiverem em conformidade com disposto nesta Portaria.