PORTARIA 14 MTE, DE 10-2-2006
(DO-U DE 13-2-2006)

PIS-PASEP/TRABALHO
RAIS
Penalidades

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável, aplicável pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas à declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Parágrafo único – O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I – de 0% a 2,5% – para empresas com 0 a 25 empregados;
II – de 2,6% a 5,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
III – de 5,1% a 7,5% – para empresas com 51 a 100 empregados;
IV – de 7,6% a 10,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
V – de 10,1% a 15,0% – para empresas com mais de 500 empregados.
Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos artigos 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Art. 5º – As multas previstas nesta Portaria serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Marinho)

ESCLARECIMENTO: O artigo 25 da Lei 7.998, de 11-1-90 (DO-U de 12-1-90), estabelece que o empregador que não entregar a RAIS, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade.

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores das multas por infração à legislação da RAIS constantes da Portaria 14 MTE/2006, quando da leitura do item 10 do Lembrete divulgado no Informativo 05/2006 deste Colecionador, bem como na Obrigação da RAIS constante do dia 17 do Calendário das Obrigações Fiscais do mês de Março/2006.