INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
DÍVIDA ATIVA
Republicação, no D. Oficial, da
Portaria 115 PGFN, de 2-2-2006

A Portaria 115 PGFN, de 2-2-2006 (Informativo 06/2006), que estabeleceu que a inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem deverá ser cancelada, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza dos débitos, foi republicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 14-2-2006, por ter saído com incorreção no seu texto original.
A republicação da Portaria 115 PGFN/2006 incluiu como Anexo o modelo da declaração, firmada pelo devedor ou seu representante legal, de que o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e os demais documentos se referem aos débitos constantes de inscrição passível de cancelamento. O referido modelo da declaração encontra-se divulgado no Colecionador de LC, neste Informativo.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NA REFERIDA INFORMAÇÃO A FIM DE MANTÊ-LA ATUALIZADA.