INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÍVIDA ATIVA
Republicação, no D. Oficial, da
Portaria 115 PGFN, de 2-2-2006

A Portaria 115 PGFN, de 2-2-2006 (Informativo 6/2006), que dispõe sobre o cancelamento de inscrição de débito objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação, foi republicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 14-2-2006, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, deve ser considerado, como integrante ao referido Ato, o seguinte anexo:

ANEXO
DECLARAÇÃO

DECLARO, sob as penas da Lei (artigo 299 do Código Penal), que os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF) e o pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, acompanhado dos demais documentos que o instruem, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição, apresentado perante o órgão de origem dos débitos, conforme protocolo datado de __/___/____, referem-se aos débitos cobrados nos autos do processo administrativo nº_________________ e inscrito(s) em Dívida Ativa da União sob o nº _______________________.

______________, ______ de __________ de __________.
Local

_________________________________________________
INTERESSADO (REPRESENTANTE LEGAL)”

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 6 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.