INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
ATOS PROCESSUAIS – TERMOS PROCESSUAIS
Encaminhamento Eletrônico

A Portaria 259 SRF, de 13-3-2006, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1, de 14-3-2006, dispôs sobre o encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais, pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem assim os documentos apresentados em papel, digitalizados pela SRF, comporão processo eletrônico (e-processo).
A SRF informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.
A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais serão enviados eletronicamente à SRF por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço www.receita.fazenda. gov.br, e deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A comprovação do envio dos documentos será dada mediante recibo com aposição de assinatura digital pela SRF.
O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem como a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo.
A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na SRF.
Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da SRF.
A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC.
O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.