PORTARIA 651 MEC, DE 14-3-2006
(DO-U DE 15-3-2006)

TRABALHO
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI
Bolsa-Permanência – Processo Seletivo

Prorroga, até 17-3-2006, o prazo para o coordenador ou representante do Programa Universidade para Todos (PROUNI) em cada instituição fazer a atualização mensal, no Sistema do PROUNI (SISPROUNI) dos bolsistas a serem beneficiados, e reabre o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o PROUNI referente ao primeiro semestre de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Excepcionalmente, para o mês de março de 2006, fica prorrogado até o dia 17 o prazo final para efetuação do procedimento previsto no artigo 9º da Portaria MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006, publicada no DO-U de 24 de fevereiro de 2006, pp. 27 a 28.
Art. 2º – Fica reaberto, da data da publicação desta Portaria até às 23 horas e 59 minutos do dia 20 de março de 2006, o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o PROUNI referente ao primeiro semestre de 2006, de que trata a Portaria MEC nº 4.264, de 8 de dezembro de 2005, publicada no DO-U de 9 de dezembro de 2005, seção 1, pp. 22 a 24, e republicada no DO-U de 30 de dezembro de 2005, seção 1, pp. 22 a 24.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Haddad)

ESCLARECIMENTO: A Portaria 569 MEC, de 23-2-2006 encontra-se divulgada no Informativo 09/2006, deste Colecionador.
A Portaria 4.264 MEC, de 8-12-2005 (Informativo 49/2005), dispõe sobre o processo seletivo do PROUNI, referente ao primeiro semestre de 2006.