x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Portaria SRF 274/2006

25/03/2006 08:59:53

Untitled Document

INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
RECOLHIMENTO
Comprovante de Pagamento

A Portaria 274 SRF, de 15-3-2006, publicada no DO-U, Seção 1, de 20-3-2006, dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
Os agentes arrecadadores de receitas federais, quando da emissão de comprovante de pagamento, referente ao acolhimento de DARF e do DARF-SIMPLES, com ou sem código de barras, acolhido em guichê de caixa ou com a utilização de recursos de auto-atendimento, deverão adotar modelo aprovado por ato conjunto da Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT) e Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC).

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.