INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF – DARF-SIMPLES
Emissão Eletrônica

A Portaria 274 SRF, de 15-3-2006, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 20-3-2006, estabelece que os agentes arrecadadores de receitas federais, quando da emissão de comprovante de pagamento, referente ao acolhimento de DARF e de DARF-SIMPLES, deverão adotar modelo aprovado por ato conjunto da Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT) e Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC).
O comprovante mencionado anteriormente se refere a DARF e a DARF-SIMPLES, com ou sem código de barras, acolhido em guichê de caixa ou com a utilização de recursos de auto-atendimento.
Na hipótese de documento de arrecadação acolhido em guichê de caixa, o comprovante de pagamento emitido de acordo com o disposto neste ato substitui a chancela de recebimento prevista no artigo 20 da Portaria 2.609 SRF, de 20-9-2001 (Informativo 39/2001).
Ficam convalidados os comprovantes de pagamento emitidos pelos agentes arrecadadores de receitas federais até o dia 2-7-2006.
A referida convalidação fica condicionada à confirmação do pagamento nos sistemas de controle da SRF e não elide a aplicação do regime disciplinar a que estão sujeitas as instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (RARF).