INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE (AFRMM)
Arrecadação

A Portaria 45 MT, de 24-3-2006, publicada na, Seção 1, do DO-U de 29-3-2006, aprovou a Norma Complementar 1, que estabeleceu normas para disciplinar a utilização do MERCANTE (Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do ARFMM) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
O referido ato revogou ainda as Portarias 328 e 329 MT, ambas de 11-9-2001 (Informativo 38/2001) que aprovaram as Normas Complementares 1 e 2 STA, de 11-9-2001 respectivamente.
A íntegra da Portaria 45 MT, de 24-3-2006 será disponibilizada em Informativo próximo.