São Paulo
PORTARIA
43 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 6-4-2006)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2006, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de
dezembro de 2000, DECLARA:
1.
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de abril a junho de
2006, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é de 8,15% a.a. A variação
mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092,
de 7 de dezembro de 2000, é de 0,6792%.
2.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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