PORTARIA 55 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 29-4-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em maio/2006, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – para vigorar no mês de abril de 2006 é de 1,33854037% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de maio de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,96054866
3	2,92144396
4	3,86964717
5	4,80532594
6	5,72864570
7	6,63976971
8	7,53885903
9	8,42607265
10	9,30156742
11	10,16549812
12	11,01801751
13	11,85927631
14	12,68942325
15	13,50860512
16	14,31696674
17	15,11465103
18	15,90179904

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.