São Paulo
PORTARIA
55 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 29-4-2006)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em maio/2006, no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de
junho de 1996, RESOLVE:
1.
A taxa média mensal SELIC Sistema Especial de Liquidação
e Custódia para vigorar no mês de abril de 2006 é de 1,33854037%
ao mês.
2.
Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34,
publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do
valor das parcelas no mês de maio de 2006, são os seguintes:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,96054866 |
3 |
2,92144396 |
4 |
3,86964717 |
5 |
4,80532594 |
6 |
5,72864570 |
7 |
6,63976971 |
8 |
7,53885903 |
9 |
8,42607265 |
10 |
9,30156742 |
11 |
10,16549812 |
12 |
11,01801751 |
13 |
11,85927631 |
14 |
12,68942325 |
15 |
13,50860512 |
16 |
14,31696674 |
17 |
15,11465103 |
18 |
15,90179904 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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