INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora
Multa
Parcelamento
DÍVIDA ATIVA
Pagamento
Parcelamento

Os Decretos 6.301, 6.302 e 6.303, de 17-9-2002, que estabeleceram normas para a reativação de parcelamentos concedidos com base no REFIS-PR, para a dispensa e redução de juros e multas de débitos do ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 30-6-2002, e para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa até 30-6-2002, foram publicados no DO-PR de 18-9-2002.
Os referidos Decretos foram divulgados, antecipadamente, no Informativo 38 deste Colecionador.