PORTARIA 10 SECEX, DE 16-5-2006
(DO-U DE 17-5-2006)

IMPORTAÇÃO
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
Consolidação

Dispõe sobre os procedimentos especiais a serem observados na importação de têxteis e vestuários provenientes da China.
Inclusão do item VI no Anexo B da Portaria 14 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e considerando o Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperação em Comércio e Investimentos entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006 (republicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2006), RESOLVE:
Art. 1º – Fica incluído o item VI no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14/2004, com a seguinte redação:
“VI – TÊXTEIS E VESTUÁRIOS – As importações brasileiras de produtos têxteis e de vestuário originários da China estão sujeitas aos limites quantitativos indicados no Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperação em Comércio e Investimentos entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China.
1. No exercício de 2006, serão observados os seguintes critérios para distribuição das cotas:
a) 70 (setenta) por cento da cota de cada categoria serão distribuídos por empresa, obedecida a mesma proporção das suas importações, em quilogramas, de origem chinesa, efetivadas no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2005, em relação ao total importado pelo Brasil no mesmo período, da mesma origem, e contemplarão as empresas que tenham efetivado importações no período pesquisado, em quantidade igual ou superior a 0,25% do total importado em cada categoria de produtos;
b) para os demais casos será mantida reserva técnica de 30 (trinta) por cento da cota, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX;
b.1) a quantidade por LI será limitada a 0,5% da reserva técnica de cada categoria de produtos; e
b.2) cada nova concessão que exceda ao percentual citado no item 1.b.1 estará condicionada à comprovação do efetivo despacho aduaneiro para consumo da(s) mercadoria(s) objeto da(s) LI anterior( es), mediante a apresentação de cópia(s) da(s) Declaração(ões) de Importação (DI) e do(s) respectivo(s) Comprovante(s) de Importação (CI);
c) as LI serão deferidas pelo DECEX com a aposição da seguinte cláusula; “Este licenciamento somente é válido para despacho aduaneiro para consumo até 31 de dezembro de 2006”;
d) as LI amparando a trazida de mercadorias originárias de outros países que não a China deverão ser instruídas com Certificado de Origem emitido por Órgão Governamental ou, na sua ausência, documento emitido por entidade de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado por uma Câmara de Comércio brasileira;
e) a qualquer momento, caso seja constatado o esgotamento da cota de qualquer categoria de produtos, tomando-se por base o desembaraço aduaneiro, o DECEX suspenderá imediatamente o licenciamento das importações.
2. Oportunamente, serão divulgados os critérios de distribuição das cotas alusivas aos exercícios de 2007 e 2008.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Armando de Mello Meziat)