São Paulo
PORTARIA
58 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 19-5-2006)
ISS
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL
Consulta Município de São Paulo
Disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e
Considerando a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro
Informativo Municipal CADIN Municipal; e
Considerando o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta
a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo
Municipal CADIN Municipal, RESOLVE:
1. Disponibilizar a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal
CADIN Municipal no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br
na rede mundial de computadores (internet).
2. A consulta possibilita a qualquer pessoa física e jurídica verificar
a existência de pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
São Paulo.
3. O acesso à consulta será por meio do número de inscrição
no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número no Cadastro
Imobiliário ou número no Cadastro do Contribuinte Mobiliário
(CCM), Nome ou Razão Social.
4. A gestão do Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal será
exercida pela Assessoria de Controle da Dívida Pública (ACDP) da Secretaria
Municipal de Finanças, sendo seu responsável a Srta. Camilla Basili
de Castro.
5. As Autoridades responsáveis pelos débitos deverão indicar
servidores, lotados na respectiva Secretaria, Subprefeitura, Autarquia ou Empresa
Municipal, para operacionalização e consulta no Sistema CADIN, mediante
ofício à unidade gestora.
6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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