Legislação Comercial
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PESOS E MEDIDAS
Certificação Compulsória
A Portaria 127 INMETRO, de 17-5-2006, publicada na página 53 do DO-U, Seção 1, de 23-5-2006, revoga a Portaria 88 INMETRO, de 21-6-2001 (Informativo 28/2001), que manteve no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos até 3KVA, para tensões até 220V, comercializados no País.
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