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A Portaria 165 SIT, de 30-5-2006, publicada na página 81 do DO-U, Seção 1, de 31-5-2006, incluiu no “Ementário – Elementos para lavratura de autos de infração” as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário – NR 30, aprovada pela Portaria 34 SIT-DSST, de 4-12-2002 (Informativo 50/2002).
NOTA: A íntegra da Portaria 165 SIT, de 30-5-2006, pode ser obtida no Portal COAD – Download – Trabalho.
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