Trabalho e Previdência
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TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades
A Portaria 166 SIT-DSST, de 30-5-2006, publicada na página 82 do DO-U,
Seção 1, de 31-5-2006, incluiu na NR-28 infrações e códigos
para os subitens da NR-32 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde
no Trabalho a serem cumpridas pelos Estabelecimentos da área de Saúde,
aprovada pela Portaria 485 MTE, de 11-11-2005 (Informativo 47/2005).
A Portaria 166 SIT-DSST/2006 alterou o Anexo II da NR-28 Fiscalização
e Penalidades, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).
NOTA: A íntegra da Portaria 166 SIT-DSST, de 30-5-2006, pode ser obtida no Portal COAD Download Trabalho.
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