PORTARIA 52 SEFAZ, DE 6-6-2006
(DO-Salvador DE 7-6-2006)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município do Salvador
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRIBUTO MUNICIPAL
Prorrogação de Prazo – Município do Salvador

Prorroga, até 8-6-2006, o prazo para pagamento dos tributos municipais com vencimento fixado em 5-6-2006, no Município do Salvador.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, e considerando que os problemas registrados no sistema de informática da Secretaria Municipal da Fazenda, no dia 5 do mês em curso, impossibilitaram a emissão, via internet, de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento dos tributos vencidos naquela data, causando prejuízo ao contribuinte, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogada para o dia 8 de junho de 2006 a data de pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos municipais com data de vencimento em 5 de junho de 2006.
Art. 2º – A Coordenadoria de Planejamento de Sistemas (CPS), deverá adotar as providências necessárias para que seja permitida a emissão de DAM para pagamento dos tributos municipais, sem acréscimos legais, até o dia 8 de junho de 2006.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 7 de junho de 2006. (José Hamilton L. Soares – Secretário em exercício)