INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE
PREVIDENCIÁRIA – CRP
Concessão
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Próprio

A Portaria 183 MPS, de 21-5-2006, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 23-6-2006, alterou, dentre outros, os artigos 2º, 4º ao 7º, 9º e 10 e revogou o artigo 8º-A da Portaria 172 MPS, de 11-2-2005 (Informativo 07/2005), que estabeleceu normas sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Portaria 183 MPS/2006 alterou, ainda, os artigos 9º e 17 e o Anexo IV e incluiu o Anexo V, ambos da Portaria 4.992 MPS, de 5-2-99 (Informativo 06/99), que dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores Públicos, ocupantes de cargo eletivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.