PORTARIA 409 MECT, DE 30-6-2006
(DO-U DE 3-7-2006)

IPI
ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM
Bens de Informática

Prorroga, até 31-8-2006, o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais e financeiros para desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, relativos ao ano-base de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º do artigo 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do artigo18, c/c o artigo 29 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o artigo 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2005, fica prorrogado até 31 de agosto de 2006.
Art. 2º – As instruções para o preenchimento dos relatórios demonstrativos serão baixadas oportunamente.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Sergio Machado Rezende)