PORTARIA 317 SUFRAMA, DE 10-7-2006
(DO-U DE 14-7-2006)

IPI
ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM
Bens de Informática – Processo Produtivo Básico

Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela falta de entrega do Relatório Demonstrativo (RD) pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais e financeiros para produção de bens e serviços de informática com projeto aprovado pela SUFRAMA.

A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto nas Leis n^os 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, 11.077, de 30 de dezembro de 2004, no artigo 21 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e
Considerando os investimentos devidos pelas empresas beneficiárias como contrapartida à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.387, de 1991, e as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.176, de 2001, e nº 11.077, de 2004;
Considerando que os ajustes necessários ao pleno funcionamento do sistema eletrônico destinado à elaboração dos relatórios demonstrativos das aplicações em pesquisa e desenvolvimento efetuadas pelas empresas beneficiárias como contrapartida à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.387, de 1991, e subseqüentes alterações introduzidas pelas Leis n^os 10.176, de 2001, e 11.077, de 2004, estão sendo finalizados;
Considerando que, nestas circunstâncias, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem sejam viabilizadas condições às empresas beneficiárias dos incentivos, de modo que possam comprovar adequadamente suas obrigações devidas como contrapartida aos incentivos fiscais fruídos, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que, a partir de 1º de setembro de 2006, a SUFRAMA adotará as providências necessárias para a aplicação das sanções à empresa fabricante de bens de informática que não protocolar na Autarquia, até 31 de agosto de 2006, o Relatório Demonstrativo (RD) de que trata o artigo 14 do Decreto nº 4.401, de 1-10-2002.
Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Portaria, as empresas beneficiárias deverão observar estritamente as instruções disponibilizadas no sítio da Autarquia (www.suframa.gov.br), através do link: http://www.suframa.gov.br/modelozfm_ind_ped.cfm.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Flávia Skrobot Barbosa Grosso)