INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-FAMÍLIA
Pagamento
TRABALHO
ADMISSÃO
Apresentação do Comprovante de Vacinação
ATESTADO DE VACINAÇÃO
Obrigatoriedade
PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
Normas

A Portaria 1.602 MS, de 17-7-2006, publicada na página 66 do DO-U, Seção 1, de 18-7-2006, instituiu em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso, integrantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), visando ao controle, à eliminação e à erradicação das doenças imunopreveníveis.
A Portaria 1.602 MS/2006 revogou, dentre outras, a Portaria 597 MS, de 8-4-2004 (Informativo 30/2004), que estabelecia: a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação atualizado, para efeito de pagamento de salário-família; para matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade, para alistamento militar, para recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo, bem como para contratação trabalhista pelas instituições públicas e privadas.