PORTARIA 250 SF, DE 20-7-2006
(DO-BA DE 21-7-2006)

ICMS
APURAÇÃO
Dedução do Saldo Devedor
FUNDO DE INVESTIMENTOS ECONÔMICOS
E SOCIAL DA BAHIA – FIES
Contribuição
REGIME ESPECIAL
Concessão

Permite que empresas de diversos segmentos econômicos contribuam para o FIES, desde que comprovem a sua capacidade de arrecadação.
Acréscimo do parágrafo único ao artigo 1º da Portaria 327 SF, de 14-6-2005 (Informativo 24/2005).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescido ao artigo 1º da Portaria nº 327, de 14 de junho de 2005, parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Poderão, também, contribuir para o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia (FIES), empresas enquadradas nos demais segmentos econômicos em atuação no Estado, desde que tenham comprovada capacidade de arrecadação.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos atos anteriormente praticados.