PORTARIA 97 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 28-7-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em agosto/2006, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – para vigorar no mês de agosto de 2006 é de 1,23947565% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DO-M de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de agosto de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,96342087
3	2,92713969
4	3,87905969
5	4,81932532
6	5,74807928
7	6,66546249
8	7,57161418
9	8,46667184
10	9,35077131
11	10,22404674
12	11,08663065
13	11,93865394
14	12,78024591
15	13,61153426
16	14,43264513
17	15,24370315
18	16,04483137

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.