PORTARIA 50 CAT, DE 27-7-2006
(DO-SP DE 29-7-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Atestado de Intervenção

Modifica o modelo do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Alteração do Anexo 2 da Portaria 55 CAT, de 14-7-98 (Informativo 28/98).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 135, § 5º, e no artigo 251, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14-7-98:

“ANEXO 2
A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-55/98
ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Nº 1ª Via

RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA
Razão Social ____________________________________________
Endereço___________________________________IE __________
Município _______________ UF  _______ CNPJ _______________

USUÁRIO DO ECF
Razão Social  ___________________________________________
Endereço___________________________________IE __________
Município _______________ UF  _______ CNPJ _______________

EQUIPAMENTO ECF
Marca ____________ Modelo ______________ Nº ordem _________
Nº Fabricação __________________ Versão encontrada _________
Versão atual ___________ Data de início da intervenção __________ Data de término _________ da intervenção
Nº MFD retirada ________________
Nº MFD colocada –––––––––––––––

TOTALIZADORES Antes da intervenção Após a intervenção
Geral
Venda Bruta
Venda Líquida
Cancelamento
Desconto
Substituição tributária
Isentas
Não-Incidência
Acréscimo
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )
Tributado em % ICMS (   ) ISS (   )

CONTADORES – Antes da intervenção – Após a intervenção
Ordem da Operação
Contador de reduções
Ordem Documentos Fiscais
Documentos cancelados
Contador Reinício Operação

DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
Retirados            Colocados
Tipo CNPJ/IE Número Local Tipo CNPJ/IE Número Local
INFORMAÇÕES SOBRE O ATESTADO ANTERIOR
Nome do credenciado _____________ Nº atestado _____________
Nº consulta _______________
Motivo da intervenção e discriminação do serviço executado

DECLARAÇÃO
Na qualidade de preposto do fabricante, atesto, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação tributária estadual.
Nº do processo de credenciamento:

TÉCNICO INTERVENTOR
Nome ____________________________ Assinatura: ____________
RG ___________________ CPF _______________ Data de emissão do atestado:
Declaro haver recebido a 1ª via deste atestado de intervenção técnica em ECF
Nome ____________________________ Assinatura: ____________
RG ______________ CPF _______________ Data de recebimento:

 ” (NR).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.