INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Retificação, no D. Oficial, da
Portaria 185 MF, de 24-7-2006

A Portaria 185 MF, de 24-7-2006 (Informativo 30/2006), que modifica as normas sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere ao valor mínimo da parcela, foi retificada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2006, por ter saído com incorreções no seu original.
Sendo assim, onde se lê:
“I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica”;
leia-se:
“I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando o devedor seja pessoa física, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa jurídica; e
II – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor seja pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 30 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.