INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND –
DEMANDA JUDICIAL – INFRAÇÃO – MULTAS – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO –
SALÁRIO-FAMÍLIA – TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Retificação, no D. Oficial, da Portaria 342 MPS, de 16-8-2006

A Portaria 342 MPS, de 16-8-2006 (Informativos 33/2006), que estabeleceu os valores dos salários-de-contribuição, do salário-família e do limite máximo do salário-de-benefício, reajustou os valores dos benefícios de prestação continuada e das multas por infração ao Regulamento da Previdência Social, e fixou o limite de execução de demandas judiciais, foi retificada na página 61 do DO-U, Seção 1, de 21-8-2006, por ter saído com incorreção no seu texto original.
Sendo assim, no título do Anexo II, onde se lê: “...a partir de 1º de abril de 2006...”.
Leia-se: “... a partir de 1º de agosto de 2006...”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.