PORTARIA 20 SECEX, DE 24-8-2006
(DO-U DE 28-8-2006)

IMPORTAÇÃO
COTAS DE IMPORTAÇÃO
Sardinhas

Aumenta, para 140 toneladas, a cota inicial de importação de sardinhas para reserva técnica. A quantidade anterior era 50 toneladas.
Alteração da Portaria 14 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a letra “c” do item I do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, para a seguinte redação:
“c) a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 5% (cinco por cento) do total das importações brasileiras do produto, no período pesquisado. Na análise e deferimento dos pedidos será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 140 (cento e quarenta) toneladas;”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)