Distrito Federal
PORTARIA
267 SF, DE 30-8-2006
(DO-DF DE 31-8-2006)
ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária
MULTA
Atualização de Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA
Atualização de Valores
Divulga a variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº
435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês
de referência de cálculo de setembro de 2006, é de 0,11%
(onze centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Valdivino José de Oliveira)
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