PORTARIA 22 SECEX, DE 30-8-2006
(DO-U DE 1-9-2006)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
PRODUTO SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL
Álcool

Incluiu no Anexo “C” da Portaria 15 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004), os produtos do Capítulo 22 que compreende álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80%; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir no Anexo “C” (EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, o seguinte Capítulo: CAPÍTULO 22 ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO EM VOLUME IGUAL OU SUPERIOR A 80% VOL; ÁLCOOL ETÍLICO E AGUARDENTES, DESNATURADOS, COM QUALQUER TEOR ALCOÓLICO.
2207.10.00 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% em volume
2207.20.10 Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico
1. sujeita a Registro de Venda (RV);
a) o prazo de embarque no RV deverá abranger intervalo de, no máximo, 60 (sessenta) dias, admitida extensão de até 30 (trinta) dias;
b) somente serão aceitos, para registro, contratos cujo horizonte de embarque seja no máximo idêntico ao calendário do anosafra regional relativo ao ano do RV. (Armando de Mello Meziat)