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VIGILÂNCIA
Normas

A Portaria 387 DPF, de 28-8-2006, publicada na página 80 do DO-U, Seção 1, de 1-9-2006, disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
O referido ato revoga as Portarias DPF 992, de 25-10-95 (Informativo 44/95), 1.129, de 15-12-2005 (Informativo 51/95) e 277, de 13-4-98 (Informativo 15/98).
A íntegra da Portaria 387 DPF/2006 encontra-se disponibilizada no Portal COAD > Download > Imposto de Renda/Legislação Comercial.