PORTARIA 23 SECEX, DE 6-9-2006
(DO-U DE 11-9-2006)

IMPORTAÇÃO
COTAS DE IMPORTAÇÃO
Cocos

Determina os procedimentos a serem observados na importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados da NCM 0801.11.10 nos períodos e quantidades que menciona.
Alteração da Portaria 14 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, para a seguinte redação:
“V – COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS – NCM 0801.11.10 – Deverão ser observados os seguintes procedimentos na importação do produto, quando realizada ao amparo da Resolução CAMEX nº 19, de 25 de julho de 2006:
a) As importações brasileiras sujeitam-se às quantidades nos períodos abaixo indicados:

QUANTIDADE (toneladas)	PERÍODO
1.194,50	de 1-9-2006 até 30-11-2006
1.194,50	de 1-12-2006 até 28-2-2007
1.194,50	de 1-3-2007 até 31-5-2007
1.194,50	de 1-6-2007 até 31-8-2007

b) A importação do produto está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior.
c) O exame dos licenciamentos está centralizado na Coordenação-Geral de Operações Comerciais do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX/CGOC (Esplanada dos Ministérios – Bloco J – CEP 70.053-900 – Brasília/DF).
d) Para o período de 1-9-2006 a 31-8-2007, serão observados os seguintes critérios para a distribuição das quotas do produto:
1. 90% (noventa por cento) das quotas trimestrais serão distribuídas por empresa, obedecida a mesma proporção das suas importações do produto, em quilograma, efetivadas no período compreendido entre novembro de 1997 e outubro de 2000, em relação à quantidade total do produto importada pelo Brasil no mesmo período, e contemplarão as empresas que tenham efetivado importações, no período pesquisado, em quantidade igual ou superior a 1% (um por cento) desse total.
2. A quantidade remanescente de 10% (dez por cento) das quotas trimestrais constituirá reserva técnica, destinada à distribuição entre as demais empresas, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX.
2.1. a quantidade por empresa será limitada a 13 (treze) toneladas do produto no período de 12 (doze) meses (de 1-9-2006 a 31-8-2007).
e) Somente serão consideradas as Licenças de Importação (LI) registradas dentro do trimestre em curso.
f) No caso de esgotamento da quota trimestral, o DECEX suspenderá a emissão de licenciamentos e as Licenças de Importação (LI) não autorizadas, registradas durante o trimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a quota esgotada.
g) As empresas que importaram o produto de forma indevida nos períodos de vigência da Medida de Salvaguarda anterior terão as quantidades irregularmente importadas abatidas de suas quotas.
h) Somente se aplica o presente contingenciamento à importação que apresentar país de origem diferente daqueles constantes da tabela a seguir:

África do Sul	Malavi
Angola	Maldivas
Antígua e Barbuda	Mali
Argentina	Malta
Bahrein	Marrocos
Bangladesh	Maurício
Barbados	Mauritânia
Belize	Mianmar
Benin	Moçambique
Bolívia	Moldova
Botsuana	Mongólia
Brunei Darussalam	Namíbia
Burkina Faso	Nicarágua
Burundi	Niger
Camarões	Nigéria
Chade	Omã
Chile	Panamá
China	Papua Nova Guiné
Chipre	Paquistão
Colômbia	Paraguai
Congo	Penghu
Costa Rica	Peru
Coveite	Qatar
Cuba	Quênia
Djibuti	Rep. Centro Africana
Dominica Rep.	Democrática do Congo
Egito	Ruanda
El Salvador	Santa Lúcia
Emirados Árabes Unidos	São Cristóvão e Nevis
Equador	São Vicente e Grenaldinas
Fiji	Senegal
Gabão	Serra Leoa
Gâmbia	Suazilândia
Granada	Suriname
Guatemala	Tailândia
Guiana	Taipe Chinês
Guiné	Tanzânia
Guiné-Bissau	Togo
Haiti	Trinidade e Tobago
Honduras	Tunísia
Ilhas Salomão	Turquia
Jamaica	Uganda
Jordânia	Uruguai
Kinmem e Matsu	Venezuela
Lesoto	Zâmbia
Madagascar	Zimbábue

i) Oportunamente, serão divulgados os critérios de distribuição das quotas alusivas aos períodos seguintes.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)