PORTARIA 84 SEFAZ, DE 14-9-2006
(DO-Salvador DE 15-9-2006)

ISS
ESTIMATIVA
Motel – Município do Salvador

Determina regras para o regime de estimativa do ISS à atividade de motel, com efeitos a partir de 1-1-2007.

DESTAQUES

• Embora o Ato ora transcrito revogue a Portaria 96 SEFAZ, de 4-10-96, entendemos que a revogação trata-se da Portaria 96 SEFAZ, de 4-10-2004 (Informativo 41/2004)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e com base no Decreto nº 13.611, de 13 de maio de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Fica sujeita ao regime de estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de motel conforme critérios estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único – Inclui-se na estimativa o estabelecimento que, mesmo cadastrado com outro código de atividade, cobre o preço dos serviços considerando variação de horas, caracterizando rotatividade.
Art. 2º – A base de cálculo estimada é o resultado da multiplicação dos fatores correspondentes:
I – ao número de quartos, apartamentos ou suítes, considerando-se os diversos tipos;
II – ao maior preço cobrado por tipo de quarto, apartamento ou suíte;
III – ao período de 30 (trinta) dias;
IV – à taxa média de ocupação diária, determinada pela aplicação dos fatores de rotatividade constantes do Anexo Único desta Portaria, considerando-se a localização do estabelecimento em cada Região Administrativa, de acordo com as definições da Lei nº 3.687, de 28 de novembro de 1986.
Parágrafo único – Quando houver cobrança de preços diferenciados nos finais de semana, a apuração da base de cálculo levará em consideração, por 21 (vinte e um) dias, os preços praticados entre domingo a quinta-feira e por 9 (nove) dias, os preços praticados entre sexta-feira e sábado.
Art. 3º – Os dados referidos nos incisos I e II do artigo 2º serão declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pela fiscalização, devendo o sujeito passivo informar qualquer alteração que justifique a revisão da estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato que a motivou.
Art. 4º – O estabelecimento que não concordar com a apuração da base de cálculo do ISS pelo Regime de Estimativa poderá ser obrigado à emissão de Cupom Fiscal de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º – Os contribuintes enquanto sujeitos ao regime de estimativa a que ser refere esta Portaria ficam desobrigados da emissão de Nota Fiscal pela prestação dos serviços, bem como da escrituração do Livro de Registro de ISS.
Art. 6º – Fica revogada a Portaria nº 96, de 4 de outubro de 1996.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007. (Reub Celestino – Secretário)

PORTARIA Nº 84/2006

ANEXO ÚNICO

(*) Trecho após a RA9 até a Avenida Orlando Gomes
(**) Trecho a partir da Avenida Orlando Gomes