PORTARIA 167 SEF, DE 23-8-2006
(DO-SC DE 31-8-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDOSOCIAL
Alteração

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada para FUNDOSOCIAL, referente aos meses de setembro a novembro/2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2006, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do FUNDOSOCIAL. (Alfredo Felipe da Luz Sobrinho – Secretário de Estado da Fazenda)