Trabalho e Previdência
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TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades
A Portaria 178 SIT-DSST, de 21-9-2006, publicada na página 91 do DO-U,
Seção 1, de 25-9-2006, alterou a NR-28 Fiscalização
e Penalidades, parte integrante da Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).
A alteração ocorrida foi a inclusão de
infrações e códigos em seu anexo II, a serem aplicadas quando
ocorrer descumprimento da NR-29 Norma Regulamentadora de Segurança
e Saúde no Trabalho Portuário, aprovada pela Portaria 53 SSST, de
17-12-97 (Informativos 53/97 e 01/98).
NOTA: A íntegra da Portaria 178 SIT-DSST, de 21-9-2006, pode ser obtida no Portal COAD Download Trabalho.
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