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A Portaria 177 SIT, de 21-9-2006, publicada na página 85 do DO-U, Seção 1, de 25-9-2006, incluiu no “Ementário – Elementos para lavratura de autos de infração” as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, aprovada pela Portaria 53 SSST, de 17-12-97 (Informativos 53/97 e 01/98).
NOTA: A íntegra da Portaria 177 SIT, de 21-9-2006, pode ser obtida no Portal COAD – Download – Trabalho.
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