PORTARIA 122 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 30-9-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2006, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DIVULGA:
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de outubro a dezembro de 2006, fixada pelo Conselho Monetário Nacional é 6,85% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092 de 7 de dezembro de 2000, é de 0,57083%.