PORTARIA 316 SF, DE 11-10-2006
(DO-DF DE 13-10-2006)

ICMS
REGIME ESPECIAL
Fornecimento de Refeição

Dispõe sobre o modelo de Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação no
fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 78 da Lei 1.254, de 8 de novembro de 1996, no artigo 396 do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 5 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido, no Anexo Único a esta Portaria, o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares (TDBARES), previsto no § 1º do artigo 3º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003.
Art. 2º – Da exclusão de ofício formalizada por meio do Termo de Desenquadramento de que trata o artigo 1º caberá recurso a ser interposto no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 86 do Decreto 16.106, de 30 de novembro de 1994.
Art. 3º – A competência para o julgamento do recurso de que trata o artigo anterior fica delegada ao Diretor da Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos da Subsecretaria da Receita.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 316, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS
TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (TDBARES) Nº ___/_____

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
CF/DF:                                                         CNPJ/MF:
Atividade Econômica:                                  Tel./Fax:

2. DATA E HORA DA LAVRATURA
Data/Hora: Às __:__ horas de ___/___/200__     Ordem de Serviço
                                                                           nº ___/200__

3. DESCRIÇÃO DO FATO
1. Fica o Contribuinte acima qualificado EXCLUÍDO de ofício do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares de que trata a Lei 3.168, de 11 de julho de 2003:
a) (   ) a partir da data do enquadramento da empresa no regime, ——/——/——, por ter sido constatado que não foi atendido o pré-requisito previsto no inciso III do artigo 2º da referida Lei;
b) a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte do presente Termo de Desenquadramento (§ 1º do artigo 3º da Lei 3.168/2003), por ter o contribuinte incorrido na(s) conduta(s), prevista(s) no artigo 3º da Lei nº 3.168/2003:
b.1. (   ) embaraçar a fiscalização, por si ou seu preposto, pela negativa não justificada de exibir elementos ao Fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização (inciso I);
b.2. (   ) deixar de utilizar ou utilizar indevidamente, sem justificativa, o equipamento emissor de cupom fiscal (inciso II);
b.3. (  ) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (inciso III);
b.4. (   ) ter sócios, administradores, gerente ou prepostos condenados por crime contra a ordem tributária (inciso IV);
b.5. (   ) adquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso (inciso V);
b.6. (   ) constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não é a verdadeira sócia ou a titular (inciso VI);
b.7. (   ) prestar informações falsas ou em desacordo com o movimento comercial (inciso VII);
b.8. (   ) omitir receita (inciso VII).
2. Fica o contribuinte ou responsável ciente de que:
a) Da exclusão de ofício formalizada por este Termo de Desenquadramento cabe recurso administrativo, a ser interposto ao Diretor da Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos da Subsecretaria da Receita, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 86 do Decreto 16.106, de 30 de novembro de 1994.
b) No caso de exclusão de ofício com fundamento no item 1.a, deverá o contribuinte, no prazo de 45 dias, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação:
b.1. refazer a escrita fiscal, de acordo com o regime normal de apuração do ICMS, a partir da data do enquadramento da empresa no regime;
b.2. retificar a Guia Informativa Mensal (GIM);
b.3. recolher a diferença entre o ICMS apurado de acordo com o referido regime normal e o ICMS pago anteriormente, no regime simplificado.
Para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente TERMO.

4. AUDITORES TRIBUTÁRIOS

5. (  ) SUJEITO PASSIVO (  ) MANDATÁRIO (  ) PREPOSTO