Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Descontos
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Taxa de Juros
O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Portaria 4.064,
de 24-10-2006, publicada na página 47 do DO-U, Seção 1, de 25-10-2006,
atendendo a recomendação da Resolução 1.282 CNPS, de 24-10-2006
(DO-U de 25-10-2006), relativa à limitação das taxas de juros
aplicadas às operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, definiu que o percentual máximo de taxa de juros a
ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos
e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão
de crédito, não seja superior a 2,78% ao mês.
A Portaria 4.064 INSS/2006 revogou a Portaria 1.715 INSS, de 27-7-2006 (Informativo
30/2006).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.