Santa Catarina
PORTARIA
226 SEF, DE 18-10-2006
(DO-SC DE 30-10-2006)
ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ICMS DE
EXERCÍCIOS ENCERRADOS DIEE
Preenchimento Programa
Aprova o programa aplicativo destinado à remessa da Declaração
de Informação do ICMS de
Exercícios Encerrados (DIEE), bem como o seu manual de preenchimento, com
efeitos desde 1-6-2006.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º,
I e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, artigo 172-A, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, do artigo 172-A:
I O aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação
do ICMS de Exercícios Encerrados (DIEE), disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda; e
II O Manual de Preenchimento da DIEE, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos desde 1º de junho de 2006. (Alfredo Felipe da Luz Sobrinho
Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ICMS
DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS (DIEE)
1.
DAS INSTRUÇÕES INICIAIS
1.1. A DIEE será utilizada para informar o valor do imposto a recolher,
o valor recolhido e não declarado ou o valor complementar do imposto recolhido,
em cada período, nas seguintes hipóteses:
1.1.1. A partir de 1º de abril de cada ano, relativamente a DIME não
entregue ou a retificação da já entregue, em exercício ou
exercícios anteriores;
1.1.2. Relativamente a GIA-ST não entregue ou a retificação de
GIA-ST já entregue, de períodos de referência anteriores a dezembro
de 2004;
1.1.3. Excepcionalmente, a apresentação de DIEE relativa ao exercício
de 2005 em substituição à entrega de DIME, será exigida
a partir de 1º de junho de 2006.
1.2. A DIEE será entregue via internet por meio de aplicativo específico
disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.
1.3. Quando se tratar de apuração decendial será apresentada
uma única DIEE para o respectivo período de referência, discriminando
os valores devidos ou recolhidos em cada decêndio, se for o caso.
1.4. O acesso ao aplicativo da DIEE estará disponível exclusivamente
para os contabilistas credenciados e para o representante legal do contribuinte.
2. INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
2.1. Dados do Contribuinte: informar a inscrição no CCICMS e no CNPJ
e o nome:
2.1.1. Campo Inscrição no CCICMS: informar o número
de inscrição no CCICMS do declarante;
2.1.2. Campo Inscrição no CNPJ: informar o número
de inscrição no CNPJ do declarante;
2.1.3. Campo Razão Social: preenchido pelo sistema com o nome
do declarante, a partir do botão Pesquisar, item 2.1.4;
2.1.4. Botão Pesquisar: se os números de inscrição
no CCICMS e CNPJ constarem da base de dados, o sistema preencherá automaticamente
o item 2.1.3, disponibilizando, ainda:
2.1.4.1. O Campo Período de Referência: informar o período
de referência para o qual se deseja eliminar a omissão, declarar o
imposto ou complementar o imposto já declarado;
2.1.4.2. As seguintes opções para seleção:
a) Eliminar omissão de entrega, sem imposto a declarar
b) Eliminar omissão de entrega, com imposto a declarar
c) Complementar o valor do imposto já declarado
2.2. Utilizar a opção Eliminar omissão de entrega, sem
imposto a declarar para eliminar a omissão para o período de
referência indicado, conforme item 2.1.4.1, na hipótese de não
ter imposto a declarar.
2.2.1. Botão Selecionar: ao selecionar esta opção
clicar no botão Selecionar para confirmar a escolha da opção
assinalada;
2.2.1.1. Caso o declarante estiver efetivamente omisso para o período de
referência indicado, o sistema apresenta mensagem correspondente;
2.2.2. Botão Cancelar: para cancelar a declaração
antes de ser enviada;
2.2.3. Botão Gravar: para confirmar o envio da declaração;
ao clicar neste botão será apresentada mensagem de confirmação.
2.3. Utilizar a opção Eliminar omissão de entrega, com
imposto a declarar para eliminar a omissão para o período de
referência indicado, conforme item 2.1.4.1, quando houver imposto a declarar
no período.
2.3.1. Botão Selecionar: ao selecionar esta opção
clicar no botão Selecionar para confirmar a escolha da opção
assinalada;
2.3.1.1. Caso o declarante estiver efetivamente omisso para o período de
referência indicado, o sistema apresenta a lista de pagamentos do imposto
e o quadro para discriminar os pagamentos do imposto.
2.3.2. Lista de Pagamentos do Imposto relaciona os pagamentos
do imposto, detalhados conforme o item 2.3.3, contendo as seguintes colunas:
2.3.2.1. Coluna Código de Receita identifica o código de receita
do imposto discriminado conforme item 2.3.3.1;
2.3.2.2. Coluna Classe de Vencimento identifica a classe de vencimento
do imposto discriminado conforme item 2.3.3.2;
2.3.2.3. Coluna Data de Vencimento identifica a data de vencimento do
imposto discriminado conforme item 2.3.3.3;
2.3.2.4. Coluna Valor do Imposto identifica valor do imposto discriminado
conforme item 2.3.3.4;
2.3.2.5. Botão Excluir para excluir o pagamento da lista;
2.3.3. Discriminação dos Pagamentos do Imposto: especificar o valor
do imposto pago ou a pagar de acordo com o respectivo código de receita
e classe de vencimento:
2.3.3.1. Campo Receita: selecionar um dos códigos de receitas relacionados,
conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164,
de 16 de julho de 2004, vigentes no período de referência informado,
conforme item 2.1.4.1;
2.3.3.2.
Campo Classe de Vencimento: selecionar um dos códigos de classe de vencimento
relacionados, conforme Tabela de Classes de Vencimento, introduzida pela Portaria
SEF 257, de 16 de dezembro de 2004, vigentes no período de referência
informado, conforme item 2.1.4.1;
2.3.3.3. Campo Data de Vencimento: informar a data de vencimento do imposto
declarado. A data informada deve ser compatível com o período de referência
declarado, item 2.1.4.1 bem como com sua classe de vencimento, item 2.3.3.2;
2.3.3.4. Campo Valor: informar o valor do imposto devido no período de
referência declarado. Deverá ser informado o valor original.
2.3.4. Botão Adicionar: acrescenta o imposto declarado na lista de Pagamentos
do Imposto, item 2.3.2, apresentando mensagem se houver erros;
2.3.4.1. Podem ser adicionadas várias receitas ou classes para a mesma
referência;
2.3.5. Botão Cancelar: para cancelar a declaração antes de ser
enviada;
2.3.6. Botão Gravar: ao clicar no botão Gravar, será
apresentada mensagem confirmando o envio da declaração.
2.4. Utilizar a opção Complementa o valor do imposto já
declarado para complementar o valor do imposto declarado no período
de referência indicado, conforme item 2.1.4.1.
2.4.1. Botão Selecionar: ao selecionar esta opção
clicar no botão Selecionar para confirmar a escolha da opção
assinalada. O sistema, então, apresenta a lista de pagamentos do imposto
e o quadro para discriminar os pagamentos do imposto;
2.4.2. Lista de Pagamentos do Imposto relaciona os pagamentos do imposto,
detalhados conforme o item 2.3.3, contendo as seguintes colunas:
2.4.2.1. Coluna Código de Receita identifica o código de receita
do imposto discriminado conforme item 2.4.3.1;
2.4.2.2. Coluna Classe de Vencimento identifica a classe de vencimento
do imposto discriminado conforme item 2.4.3.2;
2.4.2.3. Coluna Data de Vencimento identifica a data de vencimento do
imposto discriminado conforme item 2.4.3.3;
2.4.2.4. Coluna Valor do Imposto identifica valor do imposto discriminado
conforme item 2.4.3.4;
2.4.2.5. Botão Excluir para excluir o pagamento da lista;
2.4.3. Discriminação dos Pagamentos do Imposto: especificar o valor
do imposto pago ou a pagar de acordo com o respectivo código de receita
e classe de vencimento:
2.4.3.1. Campo Receita: selecionar um dos códigos de receita relacionados,
conforme Tabela de Códigos da receita, introduzida pela Portaria SEF 164,
de 2004, vigentes no período de referência informado, conforme item
2.1.4.1;
2.4.3.2. Campo Classe de Vencimento: selecionar um dos códigos de classe
de vencimento relacionados, conforme Tabela de Classes de Vencimento, introduzida
pela Portaria SEF 257, de 2004, vigentes no período de referência
informado, conforme item 2.1.4.1;
2.4.3.3. Campo Data de Vencimento: informar a data de vencimento do imposto
declarado. A data informada deve ser compatível com o período de referência
declarado, item 2.1.4.1, bem como com sua classe de vencimento, item 2.4.3.2;
2.4.3.4. Campo Valor: informar o valor do imposto devido no período de
referência declarado. Deverá ser informado o valor original.
2.4.4. Botão Adicionar: acrescenta o imposto declarado na lista de Pagamentos
do Imposto, item 2.3.2, apresentando mensagem se houver erros;
2.4.4.1. Podem ser adicionadas várias receitas ou classes para a mesma
referência;
2.4.5. Botão Cancelar: para cancelar a declaração antes de ser
enviada;
2.4.6. Botão Gravar: ao clicar no botão Gravar, será
apresentada mensagem confirmando o envio da declaração.
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