PORTARIA 360 SF, DE 27-11-2006
(DO-DF DE 28-11-2006)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL –
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária
MULTA
Atualização de Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA
Atualização de Valores

Divulga a variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência de cálculo de dezembro de 2006, é de 0,43% (quarenta e três centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)